ATO NORMATIVO 13 UNATRI, DE 31-7-2019 (DO-PI DE 1-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária Foi imtroduzida modificação no Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, relativamente ao preço de referência dos produtos alimentícios que especifica, com efeitos a partir de 1-8-2019.