Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 630 SEFAZ, DE 30-7-2019
(DO-RR DE 31-7-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
Esta Portaria fixa Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.






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