PORTARIA 31-R SEFAZ, DE 29-7-2019 (DO-ES DE 30-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Espírito Santo altera a relação de benefícios fiscais que serão mantidos O referido Ato, que altera a Portaria 40-R Sefaz, de 21-12-2018, divulga os atos normativos, vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais concedidos pelo Estado, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que serão mantidos até s datas especificadas no Anexo.