PORTARIA 30-R SEFAZ, DE 29-7-2019 (DO-ES DE 30-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Este Ato altera o Anexo Único da Portaria 13-R, de 29-3-2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-8-2019.