Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.022, DE 26-7-2019
(DO-ES DE 29-7-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-ES DE 29-7-2019)
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para artefatos e tubos plásticos
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, concede crédito presumido do ICMS para a fabricação de artefatos e tubos plásticos para uso na construção civil, desde que o estabelecimento industrial beneficiário seja inscrito no CNPJ com CNAE 2223-4/00 ou 2229-3/03.
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, concede crédito presumido do ICMS para a fabricação de artefatos e tubos plásticos para uso na construção civil, desde que o estabelecimento industrial beneficiário seja inscrito no CNPJ com CNAE 2223-4/00 ou 2229-3/03.
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