SOLUÇÃO DE CONSULTA 96 COSIT, DE 25-4-2019 (DO-U DE 1-4-2019)
LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo
Venda de imóvel de estoque com parte variável poderá ser tributada no lucro presumido na medida do recebimento
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: