Goiás aprova Lei que autoriza a redução da base de cálculo do ITCD A Lei 19.871, de 23-10-2017, reduz, para 70%, a base de cálculo do ITCD, na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação no período de 12 meses.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: