Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 10 CONFAZ, DE 19-7-2019
(DO-U DE 24-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 24-7-2019)
MS e TO são autorizados a registrar planilha de atos normativos relativos a benefícios concedidos
Este Ato autoriza os Estados Mato Grosso do Sul e Tocantins a registrar e depositar planilha de atos concessivos vigentes em 8-8-2017, conforme previsto no Convênio ICMS 190/2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Este Ato autoriza os Estados Mato Grosso do Sul e Tocantins a registrar e depositar planilha de atos concessivos vigentes em 8-8-2017, conforme previsto no Convênio ICMS 190/2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
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