PORTARIA 90 SET, DE 23-7-2019 (DO-RN DE 24-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária Esta Portaria dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29-12-2017, com efeitos a partir de 1-8-2019.