Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.929, DE 22-7-2019
(DO-U DE 23-7-2019)
(DO-U DE 23-7-2019)
SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
DE REGISTRO CIVIL – Comunicação ao INSS
Governo dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Este Ato, que revoga o Decreto 8.270
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