Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.475, DE 19-7-2019
(DO-GO DE 22-7-2019)
RCTE - REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração(DO-GO DE 22-7-2019)
Estado incorpora normas do Confaz relativas à Nota Fiscal Eletrônica
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, incorpora regras estabelecidas em Convênio ICMS e Ajustes Sinief aprovados recentemente, que tratam especialmente, sobre o código Gtin, a crição de novos CFOPs e a prorrgação de benefícios fiscais.
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, incorpora regras estabelecidas em Convênio ICMS e Ajustes Sinief aprovados recentemente, que tratam especialmente, sobre o código Gtin, a crição de novos CFOPs e a prorrgação de benefícios fiscais.
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