LEI COMPLEMENTAR 185, DE 17-7-2019 (DO-Natal DE 18-7-2019)
MICROEMPRESA - Tratamento Diferenciado - Município do Natal
Natal instiui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários