SAÚDE – Administradores de Planos ou Seguros de Saúde
Fornecimento de documento para negativa de cobertura também se aplica no caso de seguro saúde Esta alteração da Lei 16.205, de 17-3-2008, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde, esclarece que a obrigatoriedade também se aplica no caso de seguro saúde e permite que a comunicação seja feita por meio digital.