DECRETO 28.970, DE 2-7-2019 (DO-RN DE 3-7-2019 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 13-7-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre emissão da NFC-e, bem como a substituição tributária nas operações com combustíveis.