INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFA, DE 27-6-2019 (DO-PA DE 28-6-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto n.º 2.057, de 26 de abril de 2018, RESOLVE: