INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.439 GSE, DE 10-7-2019 (DO-GO DE 11-7-2019)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Goiás revoga regra para celebração de termo de acordo de regime especial Fica revogada a Instrução Normativa 1.316 GSF, de 12-1-2017, que dispunha sobre a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) como condição para a aplicação de incentivo e benefícios fiscais.