CONVÊNIO ICMS 119, DE 5-7-2019 (DO-U DE 10-7-2019)
EXPORTAÇÃO - Remessa para Formação de Lote
Confaz altera procedimentos de controle das remessas de mercadorias para exportação Este Ato altera o Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.