Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 110, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 10-7-2019)
Bahia adere ao Convênio ICMS 135/2003
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
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