Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 101, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
(DO-U DE 10-7-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
MS adere ao Convênio ICMS 100/2017
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
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