Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 85, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-5-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 10-5-2019)
AP, MT e PA poderão reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.
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