Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 74, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Restituição(DO-U DE 9-5-2019)
Confaz dispõe sobre a restituição do ICMS devido por substituição tributária
Ficam excluídos os Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 13/97, que trata da restituição de ICMS devido por substituição tributária.
Ficam excluídos os Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 13/97, que trata da restituição de ICMS devido por substituição tributária.
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