Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 57, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 9-7-2019)
SC é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.
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