PORTARIA 1.124 SEFA, DE 5-7-2019 (DO-PA DE 8-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas Foram acrescentados produtos ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 18-7-2019.