Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.679, DE 5-7-2019
(DO-MG DE 6-7-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação às operações com ração para frango e aves

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 48, de 19 de agosto de 2016, e ICMS 24, de 25 de junho de 2019,
DECRETA:






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