DECRETO 54.685, DE 3-7-2019 (DO-RS, 2ª EDIÇÃO, DE 3-7-2019)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto nas saídas de querosene de aviação
Este Ato promove alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, para incorporar as disposições do Convênio ICMS 188, de 4-12-2017, que trata sobre a redução da base de cálculo de ICMS nas saídas internas de Querosene de Aviação (QAV), destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.