Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.445, DE 3-7-2019
(DO-RJ DE 4-7-2019)
INCENTIVO FISCAL - Norma(DO-RJ DE 4-7-2019)
Estabelecida norma para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
Fica estabelecido que as propostas de concessão ou ampliação de benefícios fiscais deverão conter metas anuais de desempenho, bem como critérios objetivos para avaliação anual da eficiência de cada um dos programas.
Fica estabelecido que as propostas de concessão ou ampliação de benefícios fiscais deverão conter metas anuais de desempenho, bem como critérios objetivos para avaliação anual da eficiência de cada um dos programas.
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