Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
LEMBRETE
BENEFÍCIO FISCAL – RegularizaçãoContribuintes terão mais tempo para regularização de incentivos e benefícios fiscais
CONTRIBUINTES OBRIGADOS
De acordo com a Lei 7.495, de 5-12-2016, cabe à Sefaz-RJ realizar, anualmente, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios do ICMS, de caráter não geral.
De acordo com a Lei 7.495, de 5-12-2016, cabe à Sefaz-RJ realizar, anualmente, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios do ICMS, de caráter não geral.
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