Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 16 SENACON, DE 24-6-2019
(DO-U DE 28-6-2019)
(DO-U DE 28-6-2019)
PRÁTICA ABUSIVA – Normas
Oferta de consignado a beneficiário do INSS antes do prazo fixado configura prática abusiva
Esta Portaria estabelece que a oferta de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício previdenciário, antes do decurso de 180 dias contados a partir da respectiva data de despacho do benefício, configura prática abusiva contra o consumidor.
Esta Portaria estabelece que a oferta de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício previdenciário, antes do decurso de 180 dias contados a partir da respectiva data de despacho do benefício, configura prática abusiva contra o consumidor.
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