O Simples Nacional é um regime especial, diferenciado, simplificado e favorecido para recolhimento de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
São consideradas microempresas as empresas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresas de pequeno porte superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.