Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
EMENDA CONSTITUCIONAL100, DE 26-6-2019
(DO-U DE 27-6-2019)
(DO-U DE 27-6-2019)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada
Esta Emenda Constitucional altera os artigos 165 e 166 da Constituição Federal/88 para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
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