EMENDA CONSTITUCIONAL100, DE 26-6-2019 (DO-U DE 27-6-2019)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada
Esta Emenda Constitucional altera os artigos 165 e 166 da Constituição Federal/88 para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.