SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 4 COSIT, DE 24-6-2019 (DO-U DE 27-6-2019)
CRÉDITO – Apropriação
Cosit dispõe sobre o crédito de IPI decorrente de parcelamento de débito vinculado a importação
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência: