SOLUÇÃO DE CONSULTA 204 COSIT, DE 24-6-2019 (DO-U DE 26-6-2019)
AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS – Obrigatoriedade
Avaliação pelo MEP é obrigatória em empresas do lucro presumido, conforme Lei 6.404
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: