Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 309 ME, DE 24-6-2019
(DO-U DE 26-6-2019)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem(DO-U DE 26-6-2019)
Estabelecidas regras para a redução do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicações
Este Ato estabelece procedimentos para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para BK - bens de capital e BIT - bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Este Ato estabelece procedimentos para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para BK - bens de capital e BIT - bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
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