Estabelecidas regras para a redução do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicações Este Ato estabelece procedimentos para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para BK - bens de capital e BIT - bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.