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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019

LEI 13.847, DE 19-6-2019
(DO-U DE 21-6-2019)

PERÍCIA MÉDICA – Dispensa

Aposentado por invalidez portador do HIV/AIDS está dispensado da reavaliação pericial
Este Ato acrescenta o § 5º ao artigo 43 da Lei 8.213, de 24-7-91, para estabelecer que o segurado portador do HIV/AIDS está dispensado de ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, concedida judicial ou administrativamente.







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