DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 18-6-2019 (DO-U DE 19-6-2019)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Suíça
CN aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Suíça Este Acordo se aplica, para o Brasil, às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Já para a Suíça, às legislações referentes ao seguro-velhice e sobreviventes e ao seguro invalidez.