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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 18-6-2019
(DO-U DE 19-6-2019)

ACORDOS INTERNACIONAIS – Suíça

CN aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Suíça
Este Acordo se aplica, para o Brasil, às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Já para a Suíça, às legislações referentes ao seguro-velhice e sobreviventes e ao seguro invalidez.








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