Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.842, DE 17-6-2019
(DO-U, Edição Extra, de 17-6-2019)
(DO-U, Edição Extra, de 17-6-2019)
TRANSPORTE – Aéreo
Sancionada lei que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro
Esta Lei revoga dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei 7.565/86
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