DELIBERAÇÃO 669 ANTT, DE 11-6-2019 (DO-U DE 13-6-2019)
SUSPENSÃO DA COBRANÇA – Habilitação de Projetos ao Reidi
ANTT atualiza as regras para emissão de declarações para habilitação ao Reidi Esta Deliberação estabelece os procedimentos para emissão de declaração técnica pela ANTT para fins de habilitação ao Reidi