Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.383, DE 31-5-2019
(DO-SE DE 3-6-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a autorização para a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outra unidade federada da mesma região.







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