PORTARIA CONJUNTA 3 SEF, DE 4-6-2019 (DO-DF DE 7-6-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Distrito Federal disciplina a concessão de benefícios fiscais Esta Portaria Conjunta regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto 39.803, de 2-5-2019.