AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.176 STF, DE 5-11-2014 (DO-U DE 7-6-2019)
REGIME ESPECIAL – Indústria Automobilística
STF julga procedente ADI sobre contratação de serviços de transportes de veículos O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 9-5-2019, declarou inconstitucional a Lei 6.885, de 15-9-2014