Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.840, DE 5-6-2019
(DO-U DE 6-6-2019)
(DO-U DE 6-6-2019)
APRENDIZ – Contratação
Governo altera dispositivo da CLT relativo à contratação de aprendizes
Este Ato, dentre outras normas, acrescenta o § 3º ao artigo 429 da CLT
Este Ato, dentre outras normas, acrescenta o § 3º ao artigo 429 da CLT
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