Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 130, DE 30-5-2019
(DO-MT DE 31-5-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado suspende o REFIS-MT

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que os fluxos dos processos fazendários estão em fase de reavaliação;
DECRETA:






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