Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
ATO 19 COTEPE/ICMS, DE 30-5-2019
(DO-U DE 31-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício

Alterada a vigência de norma que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
Este Ato altera o Ato 18 Cotepe/ICMS, de 8-5-2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, na forma prevista no Protocolo ICMS 53, de 29-12-2017, para estabelecer que a norma produzirá efeitos a partir de 1-7-2019.






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