ATO 19 COTEPE/ICMS, DE 30-5-2019 (DO-U DE 31-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Alterada a vigência de norma que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios Este Ato altera o Ato 18 Cotepe/ICMS, de 8-5-2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, na forma prevista no Protocolo ICMS 53, de 29-12-2017, para estabelecer que a norma produzirá efeitos a partir de 1-7-2019.