Ceará ratifica e incorpora Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 1, 2, 3, 4, 7, 10, 11, 17, 18 e 19/2019, que dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS, o crédito presumido, a isenção do imposto, a remissão e a anistia.