DECRETO 26.893-E, DE 22-5-2019 (DO-RR DE 22-5-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação Foi introduzida modificação no Decreto 24.852-E, de 5-3-2018, que regulamenta a Lei 1.178, de 28-4-2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV.