Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 26.893-E, DE 22-5-2019
(DO-RR DE 22-5-2019)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação
Foi introduzida modificação no Decreto 24.852-E, de 5-3-2018, que regulamenta a Lei 1.178, de 28-4-2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV.







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