Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 177 SRE, DE 17-5-2019
(DO-GO DE 20-5-2019)

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Normas

Sefaz dispõe sobre a delegação de competência para editar atos normativos
O rererido ato delega ao Superintendente de Informações Fiscais poderes para 






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