FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza Este Decreto exclui do adicional na alíquota os automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários e motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.