RESOLUÇÃO 31 SEFAZ, DE 14-5-2019 (DO-RJ DE 16-5-2019)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Normas
Adiada a vigência das novas regras de preenchimento de documentos fiscais eletrônicos Esta alteração da Resolução 13 Sefaz, de 14-2-2019, adia para 1-7-2019 a entrada em vigor dos procedimentos especiais que devem ser adotados no preenchimento da NF-e e da NFC-e para informar a desoneração do ICMS, bem como na EFD, conforme prevê o