Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.792, DE 14-5-2019
(DO-U DE 15-5-2019)

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Inscrição

Governo regulamenta a inscrição de motoristas de aplicativos no INSS
Este Decreto dispõe sobre a exigência de inscrição como contribuinte individual da Previdência Social do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros.
=> Dentre outras normas, destacamos:






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