Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.655, DE 13-5-2019
(DO-RJ DE 14-5-2019)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Normas

RJ adia, para 1-7-2019, a aplicação das novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Este Ato, que altera o Decreto 46.536, de 26-12-2018, estabelece que os procedimentos especiais que deverão ser adotados no preenchimento da NF-e e da NFC-e para informar a desoneração do ICMS, bem como na EFD, serão exigidos somente a partir de 1-7-2019.






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